Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (com as alterações introduzidas pela MP nº 2.177-44/01, Lei nº 10.223/01 e Lei nº 11.935/09)

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022)

I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão (vide a Resolução CONSU nº 5/98) (revogada pela RN nº 137, DE 20/11/2006), que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inc. I deste artigo; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

III – Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer das modalidades de que tratam o inc. I e o § 1º deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar–ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

a) custeio de despesas; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

c) reembolso de despesas; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

d) mecanismos de regulação; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01), (vide a Resolução CONSU nº 8/98)

e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

f) vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inc. I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão (vide a Resolução CONSU nº 5/98) (revogada pela RN nº 137, DE 20/11/2006) ou de administração. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 4º É vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º deste artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

Art. 2º … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 3º … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 4º … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 5º … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 6º … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 7º … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

I – registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

II – descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

III – descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

IV – especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

V – demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

VI – demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

VII – especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 1º São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no § 2º do art. 1º. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 2º A autorização de funcionamento será cancelada caso a operadora não comercialize os produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

a) comprovação da transferência da carteira (vide a Resolução ANS/RDC nº 25/00) (revogada pela RN nº 112, de 28/09/2005), Resolução ANS/RDC nº 82/01 e Resolução ANS/RDC nº 84/01 e a MP nº 2.189-49/01)) sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

Art. 9º Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro (vide as: Resolução ANS/RDC nº 4 e Resolução ANS/RDC nº 6/00), as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

I – as operadoras e administradoras estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide as Resolução ANS/RDC nº 4 e Resolução ANS/RDC nº 6/00)

II – os produtos a serem comercializados estiverem registrados na ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º A ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 3º A autorização de comercialização será cancelada caso a operadora não comercialize os planos ou os produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 4º A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

Art. 10 É instituído o plano-referência (vide a Resolução ANS/RDC nº 7/00 e Resolução ANS/RE/DIPRO nº 1/00) de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III – inseminação artificial;

IV – tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V – fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (alterado pela Lei 12.880/13)

VII – fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

VIII – … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

IX–tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X–casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

§ 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 03 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão (vide a Resolução CONSU nº 5/98) e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)

§ 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022)

§ 5º As metodologias utilizadas na avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei, incluídos os indicadores e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em combinação com outros critérios, serão estabelecidas em norma editada pela ANS, assessorada pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, e terão ampla divulgação. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 6º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12 desta Lei são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades, observado o disposto no § 7º deste artigo. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 7º A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos quando as circunstâncias o exigirem. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar referente aos tratamentos listados nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12 desta Lei deverão ser analisados de forma prioritária e concluídos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 60 (sessenta) dias corridos quando as circunstâncias o exigirem. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 9º Finalizado o prazo previsto no § 7º deste artigo sem manifestação conclusiva da ANS no processo administrativo, será realizada a inclusão automática do medicamento, do produto de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar até que haja decisão da ANS, garantida a continuidade da assistência iniciada mesmo se a decisão for desfavorável à inclusão. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 10. As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 11. O processo administrativo de que trata o § 7º deste artigo observará o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber, e as seguintes determinações: (Incluído pela Lei Lei nº 14.307/22)

I – apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações necessárias ao atendimento do disposto no § 3º do art. 10-D desta Lei, na forma prevista em regulamento;

II – apresentação do preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, no caso de medicamentos;

III – realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar;

IV – realização de audiência pública, na hipótese de matéria relevante, ou quando tiver recomendação preliminar de não incorporação, ou quando solicitada por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar;

V – divulgação do relatório final de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar; e

VI – possibilidade de recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do relatório final.” (NR)

§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022)

§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022)

I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022)

II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído pela Lei nº 14.454, de 2022)

Art. 10-A Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (redação dada pela Lei nº 10.223/01)

§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo. (inserido pela Lei nº Lei n° 13.770, de 19.12.18)

§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (inserido pela Lei nº Lei n° 13.770, de 19.12.18)

§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo. (inserido pela Lei nº Lei n° 13.770, de 19.12.18)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (redação dada pela Lei nº 12.738/12)

Art. 10 C Os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1° do art.1° desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento a violência autoprovocada e às tentativas de suicídio (incluído pela Lei n° 13.819 de 2019)

Art. 10-D. Fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10 desta Lei. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em regulamento. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

I – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

II – 1 (um) representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

III – 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde; (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

IV – 1 (um) representante de entidade representativa dos prestadores de serviços na saúde suplementar, (Incluído pela Lei Lei nº 14.307/22)

V – 1 (um) representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela Lei Lei nº 14.307/22)

VI – representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise, (Incluído pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar deverá apresentar relatório que considerará: (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

I – as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso; (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

III – a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. (Alterado pela Lei Lei nº 14.307/22)

§ 4º Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. (Incluído pela Lei Lei nº 14.307/22)

Art. 11 É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes (vide as Resolução CONSU nº 2 e Resolução CONSU nº 14/98) à data de contratação dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I – quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880/13)

II – quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; “(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”:/normas/medida-provisoria-n-2-177-44-de-24-08-01/

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, (Incluído pela Lei nº 12.880/13)

III – quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV – quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

V – quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI – reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VII – inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.

§ 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. (Incluído pela Lei nº 12.880/13)

§ 5º O fornecimento previsto nas alíneas cdo inciso I e gdo inciso II do caput deste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento. (Redação dada pela Lei 14.307/22)

Art. 13 Os contratos de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – a recontagem de carências; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 14 Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). as operadoras tiveram até 31.12.98 para adaptação ao disposto neste artigo, conforme previsto no art. 2º da MP nº 2.177-44/01))

Art. 15 A variação das contraprestações pecuniárias (vide a Resolução ANS/RN 8/02) estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, há mais de dez anos. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 16 Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – as condições de admissão;

II – o início da vigência;

III – os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV – as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15; (vide a Resolução ANS/RN nº 63/03)

V – as condições de perda da qualidade de beneficiário; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

VI – os eventos cobertos e excluídos;

VII – o regime, ou tipo de contratação: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

a) individual ou familiar; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

b) coletivo empresarial; ou (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

c) coletivo por adesão; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

VIII – a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IX–os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X–a área geográfica de abrangência; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

XI – os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias;

XII – número de registro na ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide as Resolução ANS/RDC nº 5 e Resolução ANS/RDC nº 6/00)

Parágrafo único. A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (alterado pela Lei 13.003/14)

§ 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Na hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1º ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º Excetuam-se do previsto no § 2º os casos de substituição do estabelecimento hospitalar por infração às normas sanitárias em vigor, durante período de internação, quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continuação da assistência, sem ônus adicional para o consumidor. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – nome da entidade a ser excluída; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IV – justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. (inserido pela Lei 13.003/14)

§ 1º São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1º e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde.

§ 2º O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:

I – o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;

II – a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;

III – a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico- assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;

IV – a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;

V – as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.

§ 3º A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário.

§ 4º Na hipótese de vencido o prazo previsto no § 3º deste artigo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar–ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste.

§ 5º A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei.

§ 6º A ANS publicará normas regulamentares sobre o disposto neste artigo.

Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos: (alterado pela Lei 13.003/14)

I – o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;

II – a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência (vide a Resolução CONSU nº 13/98), assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos;

III – a manutenção de relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Parágrafo único. A partir de 03 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem registros (vide as Resolução ANS/RDC nº 5 e Resolução ANS/RDC nº 6/00) para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 19 Para requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º Até que sejam expedidas as normas de registro, serão mantidos registros provisórios (vide as Resolução ANS/RDC nº 4 e Resolução ANS/RDC nº 6/00) das pessoas jurídicas (vide as Resolução ANS/RDC nº 5 e Resolução ANS/RDC nº 6/00) e dos produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a comercialização ou operação dos produtos a que alude o caput, a partir de 02 de janeiro de 1999. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Para o registro provisório (vide as Resolução ANS/RDC nº 5 e Resolução ANS/RDC nº 6/00), as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput deverão apresentar à ANS as informações requeridas e os seguintes documentos, independentemente de outros que venham a ser exigidos: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – nome fantasia; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IIICNPJ; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IV – endereço; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

V – telefone, fax e e-mail; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

VI – principais dirigentes da pessoa jurídica e nome dos cargos que ocupam. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º Para registro provisório dos produtos (vide as Resolução ANS/RDC nº 4 e Resolução ANS/RDC nº 6/00) a serem comercializados, deverão ser apresentados à ANS os seguintes dados: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – razão social da operadora ou da administradora; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – CNPJ da operadora ou da administradora; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – nome do produto; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IV – segmentação da assistência (ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia, odontológica e referência); (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 39/00)

V – tipo de contratação (individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão); (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

VI – âmbito geográfico de cobertura; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

VII – faixas etárias e respectivos preços; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

VIII – rede hospitalar própria por Município (para segmentações hospitalar e referência); (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IX–rede hospitalar contratada ou referenciada por Município (para segmentações hospitalar e referência); (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

X–outros documentos e informações que venham a ser solicitados pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º Os procedimentos administrativos para registro provisório dos produtos (vide as Resolução ANS/RDC nº 4 e Resolução ANS/RDC nº 6/00) serão tratados em norma específica da ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º Independentemente do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provisório, ou da conformidade dos textos das condições gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam garantidos, a todos os usuários de produtos a que alude o caput, contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos nesta Lei e em seus regulamentos, para cada segmentação (vide as Resolução ANS/RDC nºs 39/00 e 85/01) definida no art. 12. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º O não-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 7º As pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à saúde, a partir de 08 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros de que trata o § 1º deste artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 20 As operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades (vide a Resolução ANS/RDC nº 64/01 e a Resolução ANS/RE/DIDES nº 1/01), incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º Os agentes, especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos, relativos aos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1º deste artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 21 É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde realizar quaisquer operações financeiras:

I – com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive;

II – com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inc. I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 22 As operadoras de planos privados de assistência à saúde submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários–CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstrações financeiras determinadas pela Lei nº 6.4041, de 15 de dezembro de 1976. 1 — Lei das Sociedades Anônimas.

§ 1º A auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados segundo diretrizes gerais definidas pelo CONSU. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º As operadoras com número de beneficiários inferior a vinte mil usuários ficam dispensadas da publicação do parecer do auditor e das demonstrações financeiras, devendo, a ANS, dar-lhes publicidade. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 23 As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – nas hipóteses de fundados indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei nº 7.6612, de 21 de junho de 1945. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01) — Lei de Falências: Art. 186. Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando concorrer com a falência algum dos seguintes fatos: I – gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao seu cabedal; II – despesas gerais do negócio ou da emprêsa injustificáveis, por sua natureza ou vulto, em relação ao capital, ao gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas; III – emprêgo de meios ruinosos para obter recursos e retardar a declaração da falência, como vendas, nos seis meses a ela anteriores, por menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito; IV – abuso de responsabilidade de mero favor; V – prejuízos vultosos em operações arriscadas, inclusive jogos de Bôlsa; VI – inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa; VII – falta de apresentação do balanço, dentro de sessenta dias após à data fixada para o seu encerramento, à rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu estabelecimento principal. Parágrafo único. Fica isento da pena nos casos dos ns. VI e VII dêste artigo, o devedor que, a critério do juiz da falência, tiver instrução insuficiente e explorar comércio exíguo. Art. 187. Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores. Art. 188. Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos: I – simulação de capital para obtenção de maior crédito; II – pagamento antecipado de uns credores em prejuízo de outros; III – desvio de bens, inclusive pela compra em nome de terceira pessoa, ainda que cônjuge ou parente; IV – simulação de despesas, de dívidas ativas ou passivas e de perdas; V – perdas avultadas em operações de puro acaso, como jogos de qualquer espécie: VI – falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira; VII – omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito; VIII – destruição, inutilização ou supressão, total ou parcial, dos livros obrigatórios; IX–ser o falido leiloeiro ou corretor. Art. 189. Será punido com reclusão de um a três anos: I – qualquer pessoa, inclusive o falido, que ocultar ou desviar bens da massa; II – quem quer que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador, apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a elas títulos falsos ou simulados;

III – o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou simulados; IV – o síndico que der informações, pareceres ou extratos dos livres do falido inexatos ou falsos, ou que apresentar exposição ou relatórios contrários à verdade.

§ 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser convertido em moeda corrente em prazo compatível para o pagamento das despesas administrativas e operacionais da massa liquidanda. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º À vista do relatório do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do § 1º deste artigo, a ANS poderá autorizá-lo a requerer a falência ou insolvência civil da operadora. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – a manutenção da suspensão dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – a suspensão dos procedimentos administrativos de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados, até posterior determinação judicial; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IV – prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do regime. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º A ANS, no caso previsto no inc. II do § 1º deste artigo, poderá, no período compreendido entre a distribuição do requerimento e a decretação da falência ou insolvência civil, apoiar a proteção dos bens móveis e imóveis da massa liquidanda. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º O liquidante enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 24 Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira (vide as Resolução ANS/RDC nº 25/00, Resolução ANS/RDC nº 82/01 e Resolução ANS/RDC nº 84/01 e a MP nº 2.189-49/01)), o regime de direção-fiscal ou técnica (vide a Resolução ANS/RDC nº 40/00), por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º O descumprimento das determinações do diretor-fiscal ou técnico, e do liquidante, por dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da operadora de planos privados de assistência à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório, sem que isto implique efeito suspensivo da decisão administrativa que determinou o afastamento. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor-técnico ou fiscal ou do liquidante, poderá, em ato administrativo devidamente motivado, determinar o afastamento dos diretores, administradores, gerentes e membros do conselho fiscal da operadora sob regime de direção ou em liquidação. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º No prazo que lhe for designado, o diretor-fiscal ou técnico procederá à análise da organização administrativa e da situação econômico-financeira da operadora, bem assim da qualidade do atendimento aos consumidores, e proporá à ANS as medidas cabíveis. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º O diretor-fiscal ou técnico poderá propor a transformação do regime de direção em liquidação extrajudicial. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º A ANS promoverá, no prazo máximo de noventa dias, a alienação da carteira (vide as Resolução ANS/RDC nº 25/00, Resolução ANS/RDC nº 82/01 e Resolução ANS/RDC nº 84/01 e a MP nº 2.189-49/01)) das operadoras de planos privados de assistência à saúde, no caso de não surtirem efeito as medidas por ela determinadas para sanar as irregularidades ou nas situações que impliquem risco para os consumidores participantes da carteira. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução CONSU nº 19/99)

Art. 24-A Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção-fiscal (vide a Resolução ANS/RDC nº 40/00) ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção-fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Na hipótese de regime de direção-fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá não alcançar os bens dos administradores, por deliberação expressa da Diretoria Colegiada da ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor-fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista neste artigo: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1º, para a decretação da direção-fiscal ou da liquidação extrajudicial; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, das pessoas referidas no inc. I, desde que configurada fraude na transferência. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º A indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção-fiscal ou da liquidação extrajudicial. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelas obrigações por eles assumidas durante sua gestão até o montante dos prejuízos causados, independentemente do nexo de causalidade. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 24-B A Diretoria Colegiada definirá as atribuições e competências do diretor-técnico, diretor-fiscal (vide a Resolução ANS/RDC nº 40/00) e do responsável pela alienação de carteira (vide as Resolução ANS/RDC nº 25/00, Resolução ANS/RDC nº 82/01 e Resolução ANS/RDC nº 84/01 e a MP nº 2.189-49/01)), podendo ampliá-las, se necessário. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 24-C Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 24-D Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei nº 6.0243, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 7.6614, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei nº 415, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 736, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)) 3 — Lei de Regimes Especiais no âmbito do Banco Central do Brasil. _4 — Lei de Falências._5 — Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais._6 — Lei de Seguros Privados.

Art. 25 As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). este artigo entrou em vigor em 05.06.98, conforme previsto no art. 2º da MP nº 2.177-44/01). vide a Súmula ANS nº 1/01), a Resolução CONSU nº 1/00 e a Resolução ANS/RDC nº 24/00)I – advertência;

II – multa pecuniária;

III – suspensão do exercício do cargo;

IV – inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

V – inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras;

VI – cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira (vide as Resolução ANS/RDC nº 25/00, Resolução ANS/RDC nº 82/01 e Resolução ANS/RDC nº 84/01 e a MP nº 2.189-49/01)) da operadora. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 26 Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos privados de assistência à saúde, conforme o caso, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 77/01)

Art. 27 A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6º do art. 19. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). este artigo entrou em vigor em 05.06.98, conforme previsto no art. 2º da MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução CONSU nº 1/00 e a Resolução ANS/N nº 124/06)

Parágrafo único … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 28 … (revogado pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 29 As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração (vide as Resolução CONSU nº 18/99 e Resolução CONSU nº 1/00, ANS/RDC nº 24/00 e ANS/RDC nº55/01 e ANS/RE/DIFIS nº 2/00 e ANS/RE/DIFIS nº 3/01), a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução CONSU nº 1/00 e a Resolução ANS/RN nº 124/06)

§ 1º O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta (vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01), perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – cessar a prática de atividades ou atos objetos da apuração; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º O termo de compromisso de ajuste de conduta (vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01) conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – obrigações do compromissário de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo estabelecido; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – valor da multa a ser imposta no caso de descumprimento, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou da prestadora de serviço. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º A assinatura do termo de compromisso de ajuste de conduta (vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01) não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º O descumprimento do termo de compromisso de ajuste de conduta (vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01), sem prejuízo da aplicação da multa a que se refere o inc. II do § 2º, acarreta a revogação da suspensão do processo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º Cumpridas as obrigações assumidas no termo de compromisso de ajuste de conduta (vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01), será extinto o processo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º Suspende-se a prescrição durante a vigência do termo de compromisso de ajuste de conduta. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01)

§ 7º Não poderá ser firmado termo de compromisso de ajuste de conduta (vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01) quando tiver havido descumprimento de outro termo de compromisso de ajuste de conduta nos termos desta Lei, dentro do prazo de dois anos. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 8º O termo de compromisso de ajuste de conduta (vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01) deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 9º A ANS regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 1º a 7º deste artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 57/01)

Art. 29-A A ANS poderá celebrar com as operadoras termo de compromisso, quando houver interesse na implementação de práticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a assegurar a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º O termo de compromisso referido no caput não poderá implicar restrição de direitos do usuário. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Na definição do termo de que trata este artigo serão considerados os critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º O descumprimento injustificado do termo de compromisso poderá importar na aplicação da penalidade de multa a que se refere o inc. II, § 2º, do art. 29 desta Lei. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 30 Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). as operadoras tiveram até 31.12.98 para adaptação ao disposto neste artigo, conforme previsto no art. 2º da MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução CONSU nº 20/99)

§ 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5º A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 31 Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). as operadoras tiveram até 31.12.98 para adaptação ao disposto neste artigo, conforme previsto no art. 2º da MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução CONSU nº 21/99)

§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 32 Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela Portaria MS/SAS nº 168/01), Resolução ANS/RN nº 5/02 e IN ANS/DIDES nº 3/02 e IN ANS/DIDES nº 14/04">ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde–SUS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 17/00)

§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – multa de mora de dez por cento. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 33 Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional.

Art. 34 As pessoas jurídicas que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na forma e no prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º O disposto no caput não se aplica às entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam outras atividades em conjunto com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais. (inserido pela Lei 13.127/15 — 26/05/15)

§ 2º As entidades de que trata o § 1º poderão, desde que a hipótese de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja, assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sequencial ao da pessoa jurídica principal.(inserido pela Lei 13.127/15 — 26/05/15)

§ 3º As entidades de que trata o § 1º que optarem por proceder de acordo com o previsto no § 2º assegurarão condições para sua adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil. (inserido pela Lei 13.127/15 — 26/05/15)

Art. 35 Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 02 de setembro de 1998 e 01 de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação (vide a Resolução CONSU nº 4/98) ao sistema previsto nesta Lei. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01) — vide a Resolução ANS/RN nº 64/03)

§ 2º Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º A adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados, quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º Os produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, contratados até 01 de janeiro de 1999, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 7º Às pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, não-optantes pela adaptação prevista neste artigo, fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas assistenciais neles pactuadas. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 8º A ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-A Fica criado o Conselho de Saúde Suplementar–CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, com competência para: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). este artigo entrou em vigor em 05.06.98, conforme previsto no art. 2º da referida MP)

I – estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – aprovar o contrato de gestão da ANS; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01) — vide a Portaria Conjunta MS/ANS nº 6/02)

III – supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;

IV – fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

a) aspectos econômico-financeiros; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 77/01)

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 77/01)

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 77/01)

V – deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Parágrafo único. A ANS fixará as normas sobre as matérias previstas no inc. IV deste artigo, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSU. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-B O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). este artigo entrou em vigor em 05.06.98, conforme previsto no art. 2º da referida MP)

I – Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – da Saúde; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – da Fazenda; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IV – da Justiça; e (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

V – do Planejamento, Orçamento e Gestão. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 1º O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 2º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao Colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 4º O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 5º O regimento interno do CONSU (vide a Resolução CONSU nº 1/98) será aprovado por decreto do Presidente da República. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 6º As atividades de apoio administrativo ao CONSU serão prestadas pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 7º O Presidente da ANS participará, na qualidade de Secretário, das reuniões do CONSU. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-C É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (redação dada pela Lei nº 11.935/09)

I – de emergência (vide a Resolução CONSU nº 13/98), como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II – de urgência (vide a Resolução CONSU nº 13/98), assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (redação dada pela Lei nº 11.935/09)

III – de planejamento familiar. (redação dada pela Lei nº 11.935/09)

Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação (vide a Resolução CONSU nº 4/98) previstos no art. 35. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-D As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6º do art. 19 desta Lei. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). este artigo entrou em vigor em 05.06.98, conforme previsto no art. 2º da referida MP)

Art. 35-E A partir de 05 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01) — vide o art. 12 da Resolução ANS/RN nº 8/02. este artigo entrou em vigor em 05.06.98, conforme previsto no art. 2º da referida MP)

I – qualquer variação na contraprestação pecuniária (vide a Resolução CONSU nº 6/98 e a Súmula ANS nº 3/01)) para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – a alegação de doença ou lesão preexistente (vide as Resolução CONSU nº 2 e Resolução CONSU nº 14/98) estará sujeita à prévia regulamentação da matéria pela ANS; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei por parte da operadora, salvo o disposto no inc. II do parágrafo único do art. 13 desta Lei; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IV – é vedada a interrupção de internação hospitalar em leito clínico, cirúrgico ou em centro de terapia intensiva ou similar, salvo a critério do médico assistente. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide as Portaria MJ/SDE nº 3/99 e Portaria MJ/SDE nº 5/02)

§ 1º Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste (vide a Súmula ANS nº 3/01)), observadas as seguintes disposições: (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

I – a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

II – para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

III – a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

IV – a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS; (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

V – na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Súmula ANS nº 3/01))

§ 2º Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

§ 3º O disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-F A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-G Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei nº 8.0787, de 1990. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)) 7 — Código de Defesa do Consumidor.

Art. 35-H Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-I Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-J O diretor-técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01))

Art. 35-L Os bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 77/01)

Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01). vide a Resolução ANS/RDC nº 77/01)

Art. 35-M As operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei nº 9.9328, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores. (redação dada pela MP nº 2.177-44/01)) 8 — Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A.– IRB-Brasil RE para a Superintendência de Seguros Privados–SUSEP, e dá outras providências.

Art. 36 Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Brasília, 03 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Renan Calheiros
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
(Publicada no DOU de 04.06.98)